Com o plenário lotado, a Câmara Municipal de São João da Barraapreciou na sessão da última segunda-feira (02), os projetos de lei sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da prefeitura, além do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura. As matérias geraram bastante debate entre as bancadas devido às emendas propostas.
O projeto de lei sobre o Plano de Cargos contou apenas com uma emenda modificativa, apresentada pelos vereadores da oposição e referindo-se ao prazo de enquadramento dos servidores para 90 dias (pelo texto original, esse prazo é de 180 dias). No entanto, a emenda foi reprovada.
Já o projeto de lei sobre o Estatuto contou com cinco emendas: duas aditivas (sendo uma de cada bancada), uma aditiva e supressiva, e duas modificativas. No entanto, apenas duas foram aprovadas. São elas: a da bancada governista (incluindo, que “em caso de extinção dos Programas Especiais não permanentes – PSF, PACS, ESAUB e PCND – os profissionais serão automaticamente aproveitados em programas municipais substitutos, ficando sujeitos ao presente Estatuto”).
A outra emenda aprovada foi modificando a redação do artigo 107º, onde consta que “a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo período de três meses”. No texto original, seria sem remuneração.
Legislativo – Na sessão, também foi aprovado por unanimidade o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da Câmara.
Fonte: portalozk.com
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