Os vereadores de São João da Barra aprovaram, por unamidadade, na última Sessão da Câmara, quinta-feira (01), o projeto de lei 021/11, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal. O texto, enviado pelo Executivo, refere-se a itens como: o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários e a política tarifária.
PCCR DOS SERVIDORES DA CÂMARA
Redução de carga horária para quem fizer cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, além de um adicional que o servidor poderá adquirir por meio de cursos de qualificação. Direitos como esses estão no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos efetivos da Câmara de São João da Barra – matéria que começou a tramitar na sessão desta quinta-feira (01), sendo encaminhada às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
Redução de carga horária para quem fizer cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, além de um adicional que o servidor poderá adquirir por meio de cursos de qualificação. Direitos como esses estão no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos efetivos da Câmara de São João da Barra – matéria que começou a tramitar na sessão desta quinta-feira (01), sendo encaminhada às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
Nas comissões – Foram lidas e encaminadas às Comissões, outros quatro projetos de leis do Executivo: 018/11, que trata da formatação de um Código Municipal de Meio Ambiente; 019/11, que cria o Centro Municipal de Estudos de Jovens e Adultos (CMEJA); 022/11, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 531 mil e o 024/11, que dispõe sobre a criação do cargo de coordenador de CRAS e coordenador de CREAS, na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, que tem como Secretário o vereador licenciado Neco.
Atendendo pedido do vereador Antonio Manoel Machado Mariano (Camarão), feito durante a sessão, a Câmara também marcou uma audiência pública sobre transporte público, para o próximo dia 08, às 15h. O objetivo é ouvir a população, já que tramita na Casa, um projeto do Executivo sobre a organização do serviço de transporte público coletivo de passageiros em São João da Barra.
Fonte: Portalozk.com
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