Foto: Isaac Souza (www.portalozk.com)A decisão de busca e apreensão que aconteceu na Câmara de São João da Barra, na manhã desta terça-feira (20), foi preferida nos autos da Ação Civil Pública por Atos de improbidade administrativa autuada sob o n° 0004924-07.2011.8.19.0053, movida pelo Ministério Público do Estado contra Gerson da Silva Crispim, Presidente da Câmara.
A decisão foi proferida nos seguintes termos:
1) Notifique-se o demandado para oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 17, § 7º da Lei nº 8.429/92. 2) Notifique-se o Município de São João da Barra para, se entender útil ao interesse público, intervir no processo, consoante o artigo 17, § 3º da Lei nº 8.429/92 c/c artigo 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65. 3) Da análise da inicial verifica-se que presentes estão os requisitos para concessão da medida liminar pleiteada. Assim, defiro a busca e apreensão dos livros de protoco, guias de remessa ou quaisquer outros atos que documentem o registro da tramitação interna dos Projetos de Lei da Câmara, referentes ao ano de 2011. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cumpra-se por OJA de plantão.
A ação objetiva apurar irregularidades (cometidas por Gersinho) na tramitação dos processos legislativos na Câmara Municipal de São João da Barra.
O principal motivo foi a recusa do Presidente da Câmara em colocar em votação o Projeto de Lei 006/2011 (relativo a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar), o que ocasionou uma série de problemas para o Poder Executivo Municipal. Além disso, a ação também apura diversas outras irregularidades na tramitação de documentos no Poder Legislativo.
Segundo a procuradora da Câmara de São João da Barra, Estella Lobato, que recebeu a equipe, o fato se trata de um procedimento normal no meio jurídico. “Não é que o presidente da Câmara, Gerson Crispim, tenha se negado a fornecer essa documentação anteriomente; aliás, todas essas informações já tinham sido prestadas”, explicou.
Estella informou, ainda, que mesmo estando em recesso, os funcionários da Câmara estavam em trabalho e, em nenhum momento, negaram-se a atender os oficiais.
“Todos os documentos que eles vieram buscar foram encontrados em seu local, que é a secretaria. Mesmo encontrando tudo lá, os oficiais pediram para visitar também o gabinete do presidente, o que foi prontamente atendido, mas nada encontrado”, disse.
– Todos esses documentos são públicos, qualquer pessoa que quiser ter acesso a eles, pode. Até estranhamos esse tumulto todo, com a presença da polícia, mas estamos aqui para informar tudo o que for preciso – ressaltou Gerson Crispim, que não estava no local na hora do fato.
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Com informações PORTALOZK.com
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